Capítulo III - COMÉRCIO NA INTERNET

3.1 Comércio electrónico / Comércio na Internet

As auto-estradas da informação são uma realidade neste mundo de hoje, ligando todos os povos do mundo, tornando-o, como disse Marshall MacLuhan, numa "aldeia global", sendo que esta aldeia global tem um ponto de encontro comum, o ciberespaço.
Com a banalização do uso da informática, nomeadamente dos microcomputadores, iniciou-se uma revolução (prosseguida com o uso da multimédia e hoje através da Internet) que tende a abalar as bases que até aqui serviram a economia, não só portuguesa mas também mundial. Este abalo está a provocar, entre outros, a abolição dos intermediários, colocando em xeque o agora chamado Comércio Tradicional, ou seja, o comércio situado no final de uma cadeia repleta de intermediários (fabricante, importador, distribuidor nacional, regional, local e loja).
Com isto, novas formas de relacionamento entre produtores e consumidores aparecem:
- as franquias, o direito de venda de bens ou serviços pertencentes a uma marca, obedecendo a uma norma, pagando ao proprietário royalties para a utilização da marca.
- grandes superfícies, grandes espaços comerciais onde existe tudo num mesmo lugar e muitas vezes, devido ao seu grande poder negocial, com preços mais baixos.
- vendas à distância, são vendas efectuadas sem o encontro físico entre o vendedor e o comprador, onde estes interagem electronicamente ou através de outros meios de comunicação.
É neste último novo tipo de relacionamento onde se integra o comércio electrónico, nomeadamente o comércio feito na Internet.
O comércio electrónico abrange principalmente dois tipos de actividades: o comércio electrónico indirecto - encomenda electrónica de bens corpóreos, que continuam a ter de ser entregues fisicamente utilizando os canais tradicionais, como os serviços postais ou os serviços privados de correio expresso - e o comércio electrónico directo - a encomenda, pagamento e entrega directa (em linha) de bens incorpóreos e serviços, como software, conteúdo recreativo ou serviços de informação à escala mundial. O comércio electrónico indirecto está, no entanto, dependente de factores externos, como a eficácia do sistema de transportes.
O comércio electrónico não é um fenómeno novo. Há muitos anos que as empresas trocam dados através de uma variedade de redes de comunicação. O que se verifica agora é uma expansão acelerada e alterações radicais, provocadas pelo crescimento exponencial da Internet. Sendo até há pouco uma actividade de empresa a empresa, através de redes fechadas específicas, o comércio electrónico começa agora a expandir-se rapidamente numa complexa rede de actividades comerciais efectuadas à escala mundial entre um número cada vez maior de participantes, empresas e individuais, conhecidos e desconhecidos, e em redes abertas como a Internet.

figura 3.1 - Para o comércio electrónico tradicional, a rede constitui um meio de circulação de dados. Para o comércio electrónico na Internet, a rede é o mercado
in "O net-comércio em Portugal", Fevereiro de 1997

Esta nova tendência permite perspectivar formas emergentes de comércio e relacionamento entre as empresas, onde o espaço físico e o tempo não são condicionantes do sucesso empresarial. Hoje em dia assiste-se a uma redução do tempo disponível e a um aumento do espaço de actuação. Assim sendo, é necessário utilizar um meio que cubra todo o espaço existente, 24 horas por dia, a Internet, que permite a contracção das distâncias.
Esta revolução vai ter muito mais impacto do que qualquer outra feita no campo de informação. É o fim dos circuitos documentais e do papel, levando com isto á transformação ou mesmo ao fim das formas tradicionais de condução dos negócios.

3.2 Relações comerciais na Internet

Esta relativamente nova forma de comerciar não é mais de que a utilização de um novo meio de comunicação para fazer negócio.
Quando a Internet nasceu, longe estava a ideia que ela serviria um dia para fins comerciais. De facto, mesmo após se ter tornado acessível ao mundo universitário e ao público em geral, havia a convicção de que a Internet estava muito longe de possuir potencial para o comércio.
Mas com a introdução do serviço World Wide Web, a sua colorida aparência atraiu, os sempre famintos por oportunidades, homens de negócios.
Hoje em dia o sector comercial é uma das maiores atracções da ligação à Internet, e um dos seus maiores suportes, pelo aumento do conhecimento do meio que provoca.
Quase já não se encontra nenhuma grande empresa que ainda não tenha desenvolvido ou não esteja a desenvolver programas de marketing na Internet. E mais se juntam a estes cada dia que passa. Começam igualmente a serem criados departamentos nas empresas com o objectivo de só se ocupar da relação da empresa com a Rede.
Esta é uma forma de abrir as empresas ao mundo, empresas essas que possuem clientes em todo o lado, e que podem por exemplo dar assistência técnica quase imediata aos seus clientes, assim como mostrar os catálogos ou as últimas promoções. Com um simples clique no rato, o cliente pode obter toda a informação referente a um produto ou serviço e até mesmo encomendar esse mesmo produto ou serviço. Isto tudo sem sair de sua casa.

figura 3.2 - Relações comerciais
in "O net-comércio em Portugal", Fevereiro de 1997

Estes tipos de negócio pela Internet podem ser divididos em quatro formas de relações quanto aos intervenientes* :

• empresa - empresa

Uma empresa pode através da Internet procurar catálogos de produtos, fornecedores, possíveis clientes industriais e concretizar todo o resto da transacção pela rede.

• empresa - consumidor

Este é o tipo de negócio mais feito na Internet, pelo facto da maioria dos seus utilizadores ser consumidores finais. Existem já vários centros comerciais virtuais que comercializam todo o tipo de bens de consumo.

• empresa - administração pública

Nesta categoria enquadram-se as transacções feitas entre empresas e o Estado. Nos Estados Unidos já se colocam concursos públicos na Internet e o próprio pagamento de impostos pode ser feito pelo mesmo meio. Esta categoria ainda esta no seu inicio, se calhar devido ao grande nível burocrático dos governos, mas tem um grande potencial de crescimento devido à grande interacção existente entre as empresas e o estado.

• consumidor - administração pública

Este tipo de relação está em fase de desenvolvimento, podendo já serem efectuadas algumas operações via Internet (ex. preencher o modelo 2 do IRS) e consultadas informações sobre diferentes ministérios.

3.3 Formas de presença

figura 3.3 - Formas de presença
in "O net-comércio em Portugal", Fevereiro de 1997

A presença na Internet pode ser feita de várias formas, desde uma simples presença, com uma página, até à partilha de processos e conhecimentos, num ambiente de empresa estendida ou empresa virtual.
Como se pode observar na figura existe uma distinção entre transacção nacional e internacional. Isto sucede não devido a questões técnicas - já se sublinhou a natureza global da Internet - mas devido a questões jurídicas. O comércio na Internet é mais complexo se efectuado a nível internacional do que a nível nacional devido aspectos como os impostos, leis contratuais, direitos alfandegários e diferentes práticas bancárias entre países.
Os níveis mais básicos podem ser fácil e economicamente implementados usando ferramentas tecnológicas já existentes. No entanto nos níveis mais complexos as empresas, além de se debaterem com entraves legais, têm que desenvolver as ferramentas para poderem operar. Prevê-se que o amadurecimento da Internet "mova" as empresas para o que hoje chamamos nível complexo, à medida que mais e melhores soluções forem aparecendo e se tornarem mais acessíveis.
A evolução das páginas começa com um simples fornecimento de informação institucional e pode chegar à realização de negócios em linha, nomeadamente tanto com clientes como com fornecedores, aproveitando todo o potencial da rede.
Uma vez decidido que se quer entrar na rede e o que dela se quer, há que decidir que tipo de acesso será necessário e as alternativas de utilização.
Qualquer que seja o tipo de acesso preferido tem que se escolher um fornecedor de acesso. É essencial que este esteja equipado com equipamento que suporte transacções comerciais com total segurança (servidor seguro) caso se deseje uma integração total do negócio na rede.

Acesso dedicado através de um fornecedor de acesso
Este tipo de acesso permite que a rede da sua empresa se torne numa ponte a tempo inteiro com a Internet:

Vantagens/Benefícios

• Uma jóia e uma só conta por mês e permite acesso 24 horas por dia à Internet.
• Esta solução permite que todos os utilizadores internos se liguem à Internet.
• Possuir um domínio com o próprio nome da empresa.
• Permite a criação e o controlo do próprio servidor.

Desvantagens / Potenciais problemas

• Necessita conhecimentos do lado da empresa que configurem a conexão.
• Os custos podem ser mais altos que o suportado, especialmente em termos de hardware. É necessário prever o nível de uso.
• Põe a empresa à mercê de piratas se não forem tomadas medidas de segurança necessárias.
• Aumenta o risco de perda de tempo dos empregados a navegar.

Acesso através de um modem
Em relação a este acesso é o tipo de acesso que o utilizador privado possui de sua casa:

Vantagens / Benefícios

• A conta é por hora de utilização. Só se paga o que se utilizar.
• Possuir o domínio com o nome da empresa também é possível, dependendo do fornecedor.

Desvantagens / Potenciais problemas

• Se o uso da rede for alto, a conta pode ser parecida com a da linha dedicada.
• Não permite o controlo sobre o servidor.
• É necessário ter um modem para cada computador. Apesar de ser possível ter apenas um modem para a empresa torna-se lenta a utilização por mais que um computador com o mesmo modem.

Aluguer de espaço a um fornecedor de serviços Internet
Esta é a solução ideal para quem quer iniciar a sua presença na rede sem ter grandes custos:

Vantagens / Benefícios

• A solução ideal para pequenas empresas que não possuem os recursos ou conhecimentos para se ligarem independente.
• O fornecedor pode assumir algumas responsabilidades de informar os utilizadores da presença da página da empresa.
• O fornecedor provavelmente terá bons conhecimentos na construção de páginas.
• O fornecedor é que tem de se preocupar com as questões de segurança.

Desvantagens / Potenciais problemas

• Perda de controle directo.
• Se a página for muito popular e tiver muitos clientes pode perder velocidade de carregamento.
• O site pode ficar com um nome longo demais para ser prático ou facilmente reconhecido.

3.4 Os produtos e serviços

Existem já uma infindável quantidade de produtos e serviços à venda na Internet por todo o mundo. Desde livros, discos, bilhetes de avião, seguros até vinhos, vestuário, perfumes, existe de tudo.
Em relação ao livros, por exemplo, já existem cerca de 500 livrarias virtuais a funcionar na Internet. A concorrência é de tal forma aguerrida que levou a descontos de cerca de 45% do preço de capa. Por serem digitais permitem procurar livros por tema, autor, título e todas as combinações possíveis. A maior delas, Amazon.com, possui cerca de dois milhões e meio de títulos enquanto que uma livraria normal dificilmente chega a possuir mais de 170 mil* .
Os produtos mais passíveis de estar à venda na Internet são aqueles não perecíveis, ou seja os que não possuem prazos de validade, e até mesmo esses já se prevê que num futuro próximo possam ser vendidos. Todos os que não possuam grande necessidade de intervenção de intermediários são bons concorrentes a serem incluídos na Internet.
Além disso, para os produtos que possam ser reduziveis a bits, a Internet constitui o meio privilegiado de distribuição uma vez que essa passa a ser a maneira mais rápida, barata e eficaz de o fazer.
Em relação aos serviços, aqueles que já possuem um nível de informatização básico, como a consulta a bases de dados ou serviços bancários, serão os que mais facilmente serão integrados. De qualquer forma já existem imensos serviços disponíveis através da Internet, que vão desde a encomenda de flores para qualquer parte do mundo até serviços de consultadoria ou explicações para alunos, graças à partilha de competencias, infra estruturas e instalações locais de cada parceiro ou associado (ex. Interflora, DHL)

3.5 Formas de Pagamento

O dinheiro possui três funções na sociedade que terão que ser transmitidas para os pagamentos virtuais. O dinheiro é uma unidade de medida, ou uma maneira de medir o valor de algo; "um porco vale X escudos". Segundo, é uma maneira de guardar convenientemente um valor para uso futuro. Em vez de um porco existe dinheiro que se pode colocar numa conta para se usar quando convier. Finalmente, é um meio de troca, em vez de se procurar primeiro um porco para trocar por roupa o dinheiro pode comprar a roupa e o porco.
Da forma como o dinheiro electrónico vai conseguir satisfazer estas funções vai depender a sua sobrevivência. Para isso vai ter que satisfazer certos requisitos. Deverá ser fácil e amplamente reconhecido e difícil de falsificar, o seu valor deve ser razoavelmente estável, deve ser durável e não facilmente deteriorável, e finalmente deverá ser conveniente e barato de usar o que é vital para a sua aceitação no uso do comércio diário.
De igual maneira os pagamentos na Internet deverão ser realizados, para permitir uma generalização do comércio por esta via. É uma questão de tornar o seu uso tão fácil e seguro como se tornou navegar pela Rede.
Já se encontram disponíveis algumas formas de pagamento através da Internet, utilizando o chamado dinheiro virtual. Este texto analisa algumas das empresas que já oferecem este tipo de serviços.
De qualquer forma, o meio mais utilizado de pagamento é o cartão de crédito, ou contra recepção da mercadoria, sendo este último um meio já existente à muito tempo sendo a cobrança efectuada pelos correios.
Para uma empresa possuir capacidade de aceitar pagamento em dinheiro digital tem que o solicitar à empresa que o fornece. Depois disto o nome da sua empresa constará da lista existente no site da empresa fornecedora, onde os clientes vão consultar para saber quais as empresas que aceitam esse tipo de pagamento.
Esta questão do pagamento levanta outra que hoje em dia é um grande senão nas compras pela Internet, a questão da segurança.
A seguir são apresentadas formas que algumas empresas comercializam para realizar transacções seguras através da Internet.

Cybercash
Esta empresa, líder no dinheiro digital, retira os seus lucros não dos consumidores mas sim dos bancos e dos comerciantes.
Detida em parte pelo Softbank, a Cybercash possui uma forma simples de usar o dinheiro, o que torna fácil fazer as compras e pagar com este sistema, que funciona como um cartão de crédito.
O primeiro passo é o carregamento de um software especifico, seguindo-se a criação de uma conta em Cybercash. Uma vez isto, basta escolher entre as empresas que suportem o sistema de pagamento, escolher os produtos e clicar no ícone de compra da Cybercash. Após esta operação, o programa envia o número de identificação do consumidor encriptado para o vendedor, que o envia à Cybercash para verificação. Esta última atribui o seu aval, ou não, para o vendedor aceitar a compra. Posteriormente a Cybercash transmite os dados ao banco do vendedor para este efectuar a cobrança.
Desde a página principal da Cybercash pode aceder directamente a todas as empresas que aderentes ao sistema.

figura 3.4 - Pagamento através da Cybercash
in "IEE Spectrum", Fevereiro de 1997

Digicash
A Digicash funciona de maneira diferente da Cybercash. Enquanto a primeira é um substituto do cartão de crédito ao nível da transacção, o dinheiro electrónico da Digicash é uma moeda virtual representado no ecrã por moedas, com o aval de bancos parceiros.
Para ter acesso a este tipo de pagamento é necessário primeiro abrir uma conta num dos bancos participantes. O dinheiro electrónico é armazenado no computador do consumidor e sempre que é efectuada uma compra há lugar a uma transferencia para a conta do comerciante via encriptação.
Em Digicash não se encontram muitos bens duradouros, mas sim propriedades intelectuais e produtos e serviços pouco usuais.

First Virtual
O First Virtual utiliza uma forma de pagamento híbrida entre as transacções via cartão de crédito e o dinheiro digital.
Para se poder pagar através do First Virtual é necessário abrir uma conta e obter um ID Virtual PIN. Para isso é necessário ter uma conta Mastercard ou Visa. Após essa operação, no momento da compra, o cliente envia o seu PIN para o comerciante. Este por sua vez envia-o para o First Virtual que envia para o cliente um e-mail a pedir a sua aprovação. Uma vez dada a quantia é cobrada no cartão de crédito.
O First Virtual é a empresa que oferece uma selecção mais alargada da lojas com o seu sistema, podendo-se adquirir desde um par de jeans a um automóvel.

Checkfree
A Checkfree criou um software que permite ser utilizado com todos os negócios, com o acordo de ambas as partes.
O software, que pode ser carregado directamente do seu site, funciona da seguinte forma: a primeira vez que se utiliza, introduz-se uma conta de cheques ou um número de cartão de crédito e uma password. Esta informação é guardada no computador do utilizador encriptada. Quando se efectua uma transacção, os dados encriptados, são enviados para o comerciante que por sua vez os remete para a Checkfree. A Checkfree é responsável pela cobrança e pelo pagamento ao comerciante.
Em relação à utilização do cartão de crédito, esta é uma alternativa mais segura, e fácil de utilizar tanto para o consumidor como para o comerciante.

Secure Electronic Transactions (SET)
O Secure Electronic Transactions (SET), que entrou em aplicação em Outubro de 1997 é o ultimo desenvolvimento em transacções seguras, e que se prevê tenha sucesso, pois tem o apoio das maiores empresas mundiais de cartões de crédito, a Visa, Mastercard e American Express e construtores informáticos..
O SET garante ao cliente que a empresa que está a oferecer os bens existe na realidade e por outro lado garante que o cliente não é apenas mais um pirata com más intenções.
O site deverá dispor da chamada "SET mark", um selo de segurança que mostra ao consumidor que a loja está homologada pelos provedores de sistemas e pelas empresas que credenciam os pontos de venda. Este selo vai ser atribuído por várias empresas entre elas a Microsoft, Compaq, IBM ou Verisign e o preço vai ser variável dependendo do provedor. Quanto mais empresas oferecerem os serviço, melhor será a qualidade e menor será o custo.
A operação do protocolo do SET consiste numa sequência de mensagens (ver figura abaixo). Nas primeiras duas, o cliente e a empresa mostram a sua intenção de negociar, trocando certificados e estabelecendo um número de identificação da transacção. No terceiro passo, a ordem de compra do cliente contem uma discriminação assinada dos bens a adquirir, que é negociada fora do protocolo. Este pedido é acompanhado pelo número encriptado do cartão de crédito do cliente, de forma a que só o banco do vendedor o possa decifrar.
Neste ponto o vendedor pode aceitar a compra procurando a autorização depois (passos 5 e 6), ou confirmar no momento (passos 5 e 6 antes do 4) e só depois autorizar a venda.
Os passos 7 e 8 dão servem para confirmar a compra por parte do cliente enquanto que os passos 9 e 10 servem para permitir a transferencia para o vendedor.

figura 3.5 - Pagamento através de SET
in "IEE Spectrum", Fevereiro de 1997

Embora este sistema esteja a ser largamente adoptado pela industria ele significa um problema para os bancos. Não estão bem definidas os benefícios para os emissores dos cartões, e uma mudança das compras por telefone para as compras por SET pode significar uma diminuição do lucro dos emissores dos cartões pois aumenta os custos de ter de adquirir chaves encriptadas.
Estes são apenas alguns exemplos de empresas que comercializam formas de pagamentos seguros na Internet.
É esperado que apareçam novas formas de pagamentos na Internet nos próximos anos, até o mercado escolher os mais desejados e que melhor lhe serve. No mundo do papel também são várias as modalidades de pagamento que coexistem, escolhendo cada um o melhor para cada caso. Apesar de tudo ainda vai ser difícil a batalha da aceitação deste tipo de pagamentos pois está provado que consumidores e comerciantes são conservadores nas questões que envolvem dinheiro, confiando nos métodos tradicionais com experiência comprovada, mesmo havendo já disponível métodos mais recentes.

3.6 Transacções seguras

O comércio à distância já não é nada recente. Já alguns anos que se faz, quer através do telefone quer através de catálogos e pelo correio. No entanto o comércio pela Internet é algo relativamente recente.
O aspecto mais importante para o desenvolvimento do comércio na Internet, é o sistema de transacção, e o principal problema com o TCP/IP, ou seja, o protocolo de comunicação, é que a informação é transmitida através de routers, pontes e linhas telefónicas "nuas", e podem ser interceptadas.
A nossa salvação: a criptografia. Este termo pouco significa para o comum dos mortais. A criptografia é um método matemático de codificar e descodificar mensagens, inventado por Philip Zimmerman, e que se tornou no dia a dia de espiões e serviços secretos* .
A criptografia e um seu derivado a "encriptação de chave pública", é a solução, mas é necessário educar as pessoas sobre como funciona este sistema de forma a desmistificar a sua utilização. É necessário agora que um pouco da desconfiança e teimosia dos utilizadores, incutida pelos meios de comunicação, desapareça.
São vários os sistemas em estudo ou já implementados. Disso é exemplo o sistema de encriptação de chave pública, que é a base de outro sistema mais seguro e robusto, o RSA, que é utilizado na relação entre o Netscape Navigator e o seu servidor de comércio. Na prática qualquer servidor que seja compatível com estes sistemas pode efectuar transacções seguras e ainda algumas outras empresas que tomam a iniciativa de criar sistemas seguros.
Isto levanta outra questão, será que os sistema de segurança são uma ameaça à segurança nacional? Será que os governos deverão poder ter acesso às chaves de segurança? Se a segurança na Internet é tão importante porque não desenvolve o governo esses mesmos sistemas, tornando-os compatíveis?
Para além destas questões é necessário convencer os consumidores que estes sistemas são realmente seguros. Desenvolver bons sistemas é importante, mas é igualmente importante a confiança das pessoas em tais sistemas, e essa só é adquirida quando empresas da sua confiança puserem o seu nome em jogo.
Do lado da empresa é necessário pôr de parte uma certa relutância que sempre existe em relação ás novas tecnologias. Ultrapassado isto é necessário que o servidor possua boas barreiras de segurança. A Internet é um bom mercado para se fazer negócio, mas também é um grande foco de "ladrões". As empresas devem fazer tudo ao seu alcance para se protegerem, e nunca dar a segurança da sua rede como um trabalho terminado, pois quando menos se espera alguém consegue furar a segurança.
Outro aspecto que deve preocupar as empresas é a perda de clientes por não possuírem servidores seguros ou sistemas que permitam transacções seguras. E será que os consumidores estão dispostos a pagar mais por isso?
O que se pode fazer se não se quiser gastar mais dinheiro em "segurar" os servidores é colocar á disposição números de telefone e fax grátis por onde enviar o pedido, funcionando assim o site só como catálogo.
Um dos problemas que muito se tem levantado contra as compras na Internet é utilização do cartão de crédito num meio considerado tão inseguro. É comum ouvir-se dizer que o uso do cartão de crédito na Internet é demasiado arriscado e que devido a isso o comércio neste meios não tem futuro.
A questão do cartão de crédito é uma questão que se nos coloca na vida real. Quando se paga uma compra numa loja com cartão de crédito, esta fica com o número, que pode utilizar para outros fins. E se alguém está a olhar por cima do nosso ombro e copia o número. O risco do uso do cartão de crédito é tão grande na Internet como no dia a dia.
De qualquer maneira e de acordo com o estudo da Forrester Research o comércio pela Internet deverá atingir no ano 2000 um volume de transacções mundial de cerca de 6,9 biliões de dólares.
A Internet vai melhorar e tornar mais seguro o uso do cartão de crédito do que no uso diário, ou seja, vai ser mais seguro utilizá-lo na Internet que noutro sítio qualquer.

Um salto à frente
Um outro sistema que parece que vai ter muita aceitação é um sistema desenvolvido por uma empresa Norte Americana que permite ao possuidor de um computador pessoal levantar dinheiro em sua casa, levando ao extremo a frase "informação é dinheiro".
O sistema utiliza uma tecnologia conhecida, os smartcards, mais conhecidos em Portugal por Porta Moedas Multibanco (PMB), que são cartões que possuem um chip onde é armazenada informação.
Este novo sistema é constituído por um aparelho semelhante a uma disquete onde se insere o cartão. Depois disso, o aparelho com o cartão é inserido no computador e através de um programa tem-se acesso às informações do cartão.
Para carregar o cartão é só ter ligação ao banco que possui o mesmo sistema, via Internet e escolher a quantia desejada, tendo saldo para tal é claro. De igual forma se podem realizar depósitos na conta no banco sem grandes transtornos.
Serve também para realizar pagamento pela mesma via, resolvendo um problema que tem importunado as empresas na Internet, o de realizar transacções de baixo valor, uma vez que a taxa paga pelos cartões de crédito era muitas vezes superior ao valor da transacção.

3.7 A lei na Internet

Como tem sido feito ao longo dos anos, o Homem, para conseguir viver em sociedade tem que criar regras para não cair em anarquia. Até aqui sempre que é criado algo novo surgem novas leis que regulamentam essa nova actividade, não com a devida celeridade é certo, mas têm aparecido.
É neste contexto que surge fazer uma pergunta, e em relação á Internet?
A sociedade caminha para um mundo onde o relacionamento, tanto ao nível das empresas como dos particulares, se fará cada vez mais através da Internet. Assim sendo é de total relevância os aspectos relacionados com a segurança, sigilo e fiabilidade dos procedimento utilizados no tratamento e comunicação da informação. Caso estes aspectos sejam quebrados espera-se que o Direito possa intervir e tomar as acções necessárias a punir os não cumpridores.
Mas como pode o Estado legislar sobre uma matéria tão sensível e abstracta como é a Internet? Será que deve deixar ao livre arbítrio?
O Direito da Internet como ramo jurídico não existe, e provavelmente nunca existirá, apesar de já ser objecto de livros de direito americanos.
Até aqui todas as intervenções e adaptações feitas pelo Direito cingiam-se a meras acções pontuais, mas a partir de agora é toda uma rede de relações humanas que muda de cenário e uma simples intervenção não servirá para controlar toda esta nova vaga.
Foi nos Estados Unidos que foi dado o primeiro alerta. O que vai ser dos direitos da propriedade intelectual e dos direitos de autor? Enquanto peritos do mundo inteiro se sentavam para discutir esta questão já nos tribunais apareciam casos novos de downloading de imagens da Penthouse. Como vão os juizes julgar esses casos?
Depois disto começaram-se a criar actos de incriminação do conteúdo da circulação, sendo dado maior ênfase ao conteúdo. Mas e o que fazer quando circulam mensagens de conteúdo difamatório? E quem acusar se a rede não é de ninguém?
De qualquer modo já estão identificados alguns dos problemas que hoje em dia mais suscitam discussão quando se fala em direito na Internet:

• O regime aplicável aos serviços oferecidos ou acessíveis através da Internet, bem como o regime jurídico aplicável ao correio electrónico.
• O regime da publicidade (publicidade falsa, publicidade comparativa, direito de marcas) e do marketing directo no momento de por á venda produtos ou serviços.
• O regime da venda á distância no que respeita ás normas que regem as condições de oferta pública na venda de produtos e serviços aos consumidores.
• O regime aplicável á formação dos contratos e á prova tanto da existência como do conteúdo das transacções (que podem regular-se por um acordo de troca).
• O regime do trabalho á distância ou teletrabalho.
• As questões de segurança, de criptografia e de protecção de dados nominativos (ver anexo).
• As violações do direito á imagem e á vida privada.
• As questões de responsabilidade relativas á difusão de informação ou de imagens, principalmente aquelas que são difamatórias ou susceptíveis de atentar contra a ordem pública e os bons costumes.
• O controle e as sanções de criminalidade específicas das estradas informáticas que é não somente transnacional como dá lugar a novos tipos de delito.
• A questão da propriedade intelectual e, em particular, dos direitos de autor.
• A identidade jurídica de uma empresa que tenha, por exemplo, como escritório um site Web e como meio de comunicação o e-mail (Qual a sua sede se a única referência é um endereço do tipo: http://?).

Regulamentação financeira na Net
Quando uma empresa financeira conseguir inaugurar um site, ela pode-se gabar de estar disponível para todos os clientes em todo o mundo. Mas em quantos países essa empresa pode vender on-line sem infringir a lei?
É necessário ter cuidado com esta ratoeira. Sempre que houver um cliente ansioso por investir, pode também existir um código jurídico a impedir que tal seja feito.
Países como o Canadá, Austrália ou Grã-Bretanha já exigem que para se poder vender para os seus países aplicações financeiras é necessário possuir um escritório nesse país. E a Grã-Bretanha vai mais longe podendo exigir que os computadores estejam no seu território.
Esta atitude das autoridades monetárias é compreensível. Elas tem como objectivo fazer cumprir as leis nacionais e torna-se mais fácil se aqueles que têm que controlar se encontrarem no seu país. Mas mesmo assim vai ser difícil fazer cumprir as leis na Internet.
Vai ser difícil conseguir filtrar automaticamente as entradas num determinado servidor. Pode-se tentar atribuir senhas para os clientes que afirmarem pertencer a um determinado país, mas isso não invalida que essa pessoa esteja a mentir e aceda de um país diferente.
Uma hipótese é haver um reconhecimento mútuo das leis que regem as operações em diferentes países. Só assim se poderia evitar a oneração que as empresas iriam sofrer se tivessem que aplicar todas as regras em diferentes países.
Mesmo assim isto não iria abranger todo o globo pois que desejasse poderia sempre fugir para países onde não existisse controlo como as Caraíbas.
É necessário ter muito cuidado com as medidas a adoptar pois seria muito mau se ao tentar proteger os consumidores as autoridades acabassem por eliminar o potencial da Internet.